As mãos no pote do dinheiro público

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311 empresas com auxílios de Estado, considerados ilegais, no valor de 833 milhões de euros. Considerados ilegais por quem? Pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, isto porque o Estado Português aplicou-lhes “taxas de IRC reduzidas [de 3%, 4% e 5%] sem controlar se as empresas cumpriam as condições necessárias”. Notícia de 05/07/2024, Jornal Público.

“Cruzamento de dados descobre 16 mil pessoas a enganar o Estado”… "o valor dos pagamentos detetados que não foram declarados pelos contribuintes para efeitos de IVA e de IRC ascende a mais de 400 milhões de euros". Notícia de 04/12/2023, Jornal Expresso.

Estas duas notícias são apenas algumas das muitas que aqui se poderiam partilhar. Das milionárias isenções de imposto de selo, das benesses ainda muito mais milionárias no abatimento do IRC das empresas a partir da Lei do Orçamento de Estado – beneficiando grandes grupos económicos que (ab)usam da “engenharia financeira” em prejuízo da comunidade e das pequenas empresas (...), há um sem número de facilidades que descapitalizam o Estado Português.

Dir-se-á que são as regras de um “sistema” que se quer competitivo fiscalmente, face à concorrência de países como a Irlanda e outros países com paraísos fiscais. Ledo engano. A dogmática asserção, sem comprovação real, em rigor distorce o bem comum, desequilibra as contas públicas e fragiliza o Estado e as suas responsabilidades para com as e os seus cidadãos.

O “fio de prumo” deste intento é coerente com o argumentário dos liberais sempre exigindo redução de impostos em desprimor da sua justa e correta aplicação nos serviços públicos de saúde e educação.

O paradigma consubstanciado no lema “menos Estado, melhor Estado” provou a sua iniquidade castigando os serviços públicos, os seus funcionários e quem necessita dos serviços próprios e necessários a um país moderno. Este paradigma faliu – há que referenciar, sem temor!

O referido lema retornou ao centro do poder agora com um argumento auxiliar que se tornou o principal: “se o serviço público não é capaz, reforçam-se os serviços públicos contratualizando no privado”. Parece lógico e de bom senso, parece, mas desconvoca a necessidade de melhoria desses mesmos serviços públicos transformando estes em plataforma de negócio do privado. Um dos exemplos mais “caricatos” acontece nas urgências dos hospitais com os médicos de empresas privadas a ganharem em três dias o que um médico de carreira pública ganha num mês.

O lema de “menos Estado” tem consequência dura para muitas pessoas. Vejam, só este exemplo: em quantos serviços públicos se fazem endoscopias, ecografias às partes moles ou colonoscopias? Agora, vejam quanto custam no privado!

Querem mais exemplos?

Vítor Franco